Transparência

Está tramitando nas Comissão de Justiça e Redação da  Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, Projeto de Resolução que regulamenta o acesso do cidadão às informações do Legislativo, no referido Projeto também está sendo tratado da criação do sitio oficial da Câmara, o qual contará com espaço destinado à Transparencia Pública.

Hoje é noite de sessão ordinária na Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento

Aconteceu na noite deste dia a 14ª sessão ordinária da lo legislativo caiçarense, em pauta estarão sendo debatidas pelo nobres edís matérias de suma importância para a sociedade local.

PAUTA:

     EXPEDIENTE:

1)   EMENDA MOFICATIVA Nº 002/2012 – altera artigo do Projeto de lei nº003/2012;

2) PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2012 – DISCIPLINA ACESSO A INFORMAÇÕES REGULAMENTADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 NO AMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL;

3)   PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2012 – FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIENIO DE 2013/2016;

ORDEM DO DIA: 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2012 – FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIENIO DE 2013/2016;

Sessão desta segunda feira foi bastante movimentada

A 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento foi bastante movimentada tendo acontecido a votação de importantes matérias, como Projeto de Lei que cria o cargo de Coordenador do CRAS e outro que autoriza os poderes executivo e legislativo a cederem funcionários entre si.

Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, aprova Projeto de Lei que dá denominação ao mini-campo de futebol

A Câmara Municipal de Caiçara aprova Projeto de Lei do Vereador Watezer Rangel, que dá denominação ao mini-campo de futebol da Pça. José Vitorino de Andrade, o Projeto contou com aprovação unanime da Câmara e segue á sanção do executivo:

 PROJETO DE LEI Nº 002/2012

Dá denominação à mini-campo de futebol municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se Mini Campo de Futebol "José Wedson da Câmara - Bolinha", o atual mini campo de futebol situado na área de terreno, entre as vias públicas João Vitorino de Andrade e Presidente Costa e Silva e situado no entorno da Praça José Vitorino de Andrade, neste Município

          

Vereadores aprovam Lei Municipal que garante meia entrada para estudantes

Na última sessão realizada na noite desta segunda feira, a Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, aprovou por unanimidade Projeto de Lei de autoria do Vereador Marcos Valentim que garante a meia entrada para estudantes municipais em locais de festas, espetáculos e outros. O Projeto segue agora para sanção do Prefeito Municipal:

PROJETO DE LEI Nº 005/2012

"INSTITUI MEIA-ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, SOB PENA DE MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

MARCOS BEZERRA VALENTIM, Vereador da Câmara Municipal de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, RN, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou privado dos níveis fundamental, médio, técnico e superior, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, de exibição cinematográfica, em praças esportivas e similares das áreas esporte, cultura, lazer e entretenimento do município de CAIÇARA DO RIO DO VENTO, RN.

Câmara Municipal de reunirá na noite desta segunda em sua 13ª sessão ordinária

Acontecerá na noite deste dia 03 de setembro de 2012, a 13ª sessão ordinária da Camara Muniicpal de Caiçara do Rio do Vento, estarão sendo debatidas matérias de suma importancia para a municipalidade, e se faz de muita importancia a participação popular para que possamos presenciar as decisões que são tomadas pelo legislativo, que com certeza influenciarão a vida de todo cidadão caiçarense.

DARÃO ENTRADA NO EXPEDIENTE AS SEGUINTES MATÉRIAS:

 

1)      Projeto de Lei nº 29/2012 – Estima Receitas e Fixa despesas do Município para o exercício de 2012;

2)      Oficio nº 051 da Presidência da Câmara Municipal, comunicando ao executivo municipal a sanção do Projeto de Lei nº 005/2012 que passará a vigorar como Lei Municipal nº 0373/2012;

3)      Lei Municipal nº 373/2012 – Prorroga no âmbito municipal o prazo da licença maternidade das servidoras publicas municipais e dá outras providencias;

4)      Parecer nº 017/2012 da CJRSP –  Objeto,  Emenda Supressiva nº 001/2012 – Suprime o artigo 5º. do Projeto de Lei nº 003/2012;

5)      Parecer nº 006/2012 da CFO - Parecer ao Projeto de Lei nº 024/2012 (de autoria do executivo municipal que trata da criação do cargo de coordenador do CRAS

6)      Parecer nº 007/2012 da CFO- Parecer ao Projeto de Lei nº 028/2012 – de autoria do executivo que trata de cedencia de funcionários entre o poder legislativo e executivo);

 7)      Parecer nº 008/2012 da CFO – Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2012 – que dá denominação ao mini-campo de futebol da Pça. José Vitorino;

 8)      Parecer nº 009/2012 da CFO – Parecer ao Projeto de Lei nº 005/2012 de autoria do Vereador Marcos Bezerra Valentim – que institui meia entrada para estudantes em locais de festa e eventos)

NA ORDEM DO DIA SERÃO VOTADAS AS SEGUINTES MATÉRIAS: 

1)      Parecer nº 006/2012 da CFO 

2)      Projeto de Lei nº 024/2012 (de autoria do executivo municipal que trata da criação do cargo de coordenador do CRAS;

3)      Parecer nº 007/2012 da CFO

4)      Projeto de Lei nº 028/2012 – de autoria do executivo que trata de cedencia de funcionários entre o poder legislativo e executivo);

5)      Parecer nº 008/2012 da CFO

6)      Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2012 –de autoria do Vereador Watezer Rangel da Câmara  que dá denominação ao mini-campo de futebol da Pça. José Vitorino

7)      Parecer nº 009/2012 da CFO

8)      Projeto de Lei nº 005/2012 de autoria do Vereador Marcos Bezerra Valentim – que institui meia entrada para estudantes em locais de festa e eventos)

Calendário das Sessões Ordinárias de Setembro de 2012

Nesta segunda feira acontecerá mais uma sessão ordinaria da Camara Municipal de Caiçara do Rio do Vento, a primeira do mês de setembro de 2012.

VEREADOR FRANCISCO CANINDE LISBOA

NOME COMPLETO: FRANCISCO CANINDÉ LISBOA
MANDATOS: 05
PARTIDO FILIADO: DEM
CARGOS QUE EXERCE: RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES EM 2012:


REQUERIMENTO Nº 009/2012 - Que a Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento, faça o mais breve possível adequação na carroça da coleta de lixo, complementando sua grade ou cobrindo com lona para evitar que o lixo recolhido venha a cair nas via públicas municipais
REQUERIMENTO Nº 010/2012 - Que a Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento, faça a distribuição gratuita aos pequenos pecuaristas do município, da vacina contra febre aftosa;
REQUERIMENTO Nº 014/2012 - Que a Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento, disponibilize o mais rápido possível um vigia para a Unidade Mista de Saúde “Mãe Tonha”.
REQUERIMENTO Nº 021/2012 - que ouvido o plenário seja remetido automaticamente ao Exmº Sr. Francisco Edson Barbosa, na qualidade de Prefeito Municipal, para as devidas providencias: Que o mesmo, através de sua equipe técnica de apoio administrativo se dígne A  encaminhar à Câmara Municipal no prazo de 15 dias,  a seguinte documentação  baseado nos temas abaixo elencados pelos autores deste expediente.

A Saber: Cópia da Lei Municipal que legitima as publicações dos atos administrativos, do município de Caiçara do Rio do Vento, através do Diário Oficial da FEMURN; Relação atualizada com nomes dos funcionários efetivos, comissionados e contratados do município de Caiçara do Rio do Vento  com devidos cargos, funções e valores salariais; Cópia dos extratos de contratos de inexigibilidades e de dispensa de licitações, no período 2009, até o corrente ano; Toda a documentação da Prestação de contas da Prefeitura Municipal, correspondente ao 1º Trimestre de 2012.

VEREADOR WATEZER RANGEL DA CAMARA

NOME COMPLETO: WATEZER RANGEL DA CAMARA
MANDATOS: 01
PARTIDO FILIADO: PP

PRINCIPAIS PROPOSIÇOES EM 2012:

A) REQUERIMENTOS:

 REQUERIMENTO 006/2012 - Que a Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento, encaminhe o mais breve possível expediente ao DETRAN/RN, em especial ao Diretor, Sr. Antonio Willy Vale Sandanha, solicitando que seja providenciado o serviço de sinalização horizontal e vertical da zona urbana de Caiçara do Rio do Vento;

REQUERIMENTO 011/2012 - Requerer, que depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado oficio ao Escritório Local da CAERN, solicitando reparo na rede de abastecimento de água da Rua do Sindicato Rural no Bairro de Nova Descoberta.

REQUERIMNETO 016/2012 - Que a Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento, dentro das possibilidades, providencie a colocação de placas indicativas com os nomes de cada rua, bem como a colocação de numeração nos imóveis urbanos desta cidade;

REQUERIMENTO 017/2012 - Que a Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento, providencie a retirada das estruturas de concreto que serviam para sustentação das tabuas e cestas de basquetebol na quadra de esportes da Pça. José Vitorino de Andrade;

REQUERIMENTO 026/2012 - De acordo com Regimento Interno da Casa no Cap. IV- Seção VII, Art.55-XIII, vêm respeitosamente requerer, que depois de ouvido o plenário sejas tomadas as seguintes providencias: Que a Presidência da Casa e a Mesa Diretora façam cumprir o Regimento Interno da Casa em seu Cap. II, Art. 148, 149 e 150, retirando da Comissão de Justiça  e Redação os Relatórios Anuais dos exercícios de 2000 e 2010, que por falta de observância do Regimento Interno foram baixados a esta Comissão de forma desnecessária;