MANDATOS: 02
PARTIDO FILIADO: PSD
PRINCIPAIS PROPOSIÇÕES EM 2012:
REQUERIMENTO Nº 002/2012 - Que o TCE – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE envie com urgência a esta Casa Legislativa, todos os pareceres sobre as prestações de contas da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, referente ao período de 2009, 2010 e 2011
REQUERIMENTO Nº 008/2012 - Que o Sr.
Francisco Edson Barbosa, na qualidade de Prefeito Municipal, para na
oportunidade prestar à Câmara e aos munícipes esclarecimentos mais
circunstanciados sobre a situação geral do município baseado nos temas abaixo
elencados pelos autores deste expediente.
A
Saber:
EDM
Locadora (Contratos de veículos) Justificar o não envio de cópias dos contratos
solicitados pelos Vereadores à Empresa acima referenciada, via Comissão
Permanente de Licitação do município;
Explicar
as Contratações desordenadas de funcionários, tendo em vista que o município à
pouco tempo realizou um Concurso Publico, para preenchimento de vagas no
serviço publico municipal;
Esclarecer
o andamento dos Convênios Celebrados, obras iniciadas e não concluídas;
Explicitar
melhor, o desenvolvimento e gerenciamento dos recursos das pastas da Saúde e
Educação, bem como está sendo o acompanhamento dos conselhos, na aplicação dos
recursos; Justificar
as inconsistências existentes nos demonstrativos de resto à pagar no período de 2010/2011;
Falhas
na segurança publica;
Plano
de Cargos, carreira, empregos e salários dos funcionários municipais.
REQUERIMENTO Nº 012/2012 - Que sejam vistoriados todos
os quebra-molas da zona urbana da cidade e em seguida sejam feitas adequações
em suas alturas tomando como base a Legislação que regula o trânsitoREQUERIMENTO Nº 018/2012 - requerer, que depois de ouvido o Plenário na forma regimental, seja enviado ao Tribunal Regional Eleitoral/RN, que observando a Constituição Federal, com fulcro no Art. 5º, XXXIV, “a”, e Art. 136 do Código Eleitoral, seja instalado uma seção eleitoral na comunidade da Serra da Gameleira, zona rural da cidade de Caiçara do Rio do Vento, para o pleito eleitoral deste ano de 2012
REQUERIMENTO Nº 021/2012 - que
ouvido o plenário seja remetido automaticamente ao Exmº Sr. Francisco Edson
Barbosa, na qualidade de Prefeito Municipal, para as devidas providencias: Que o mesmo, através de sua equipe técnica
de apoio administrativo se dígne A encaminhar
à Câmara Municipal no prazo de 15 dias,
a seguinte documentação
baseado nos temas abaixo
elencados pelos autores deste expediente.
A
Saber: Cópia da Lei Municipal que
legitima as publicações dos atos administrativos, do município de Caiçara
do Rio do Vento, através do Diário Oficial da FEMURN; Relação atualizada com
nomes dos funcionários efetivos, comissionados e contratados do município
de Caiçara do Rio do Vento com
devidos cargos, funções e valores salariais; Cópia dos extratos de
contratos de inexigibilidades e de dispensa de licitações, no período 2009,
até o corrente ano Toda a documentação da
Prestação de contas da Prefeitura Municipal, correspondente ao 1º
Trimestre de 2012
REQUERIMENTO Nº 022/2012 - Que a Prefeitura Municipal providencie a
colocação de 03 (três) lâmpadas em
postes de energia na comunidade da Serra da Gameleira, nos seguintes locais:
Poste de Energia vizinho a residência do
Sr. Luciano Cesário, Poste de Energia vizinho a
residência do Sr. Xavier Adelino e Poste de Energia vizinho a residência do Sr. José Expedito Adelino;
REQUERIMENTO Nº 023/2012 - Que
a Prefeitura Municipal solicite Junto à COSERN o cancelamento da taxa de iluminação pública que é cobrada da
população que mora na zona rural. De
acordo com a Lei Municipal nº 324/2009,
que se refere à CIP, artigo 6º desta Lei diz que são isento do pagamento da
CIP: as pessoas que gastam até 30 kWh/mês e as que moram na zona rural.
Requeiro também que sejam devolvidos os valores que
foram arrecadados durante os três anos do contribuinte, com correção de acordo
com o que manda a Lei
REQUERIMENTO Nº 027/2012 - QUE A PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ENCAMINHE COM URGENCIA URGENTISSIMA PARA ESTA
COMISSÃO (JUSTIÇA E REDAÇÃO) TODAS AS PASTAS DE RECEITAS E DESPESAS DO ANO DE 2010, PARA FAZERMOS
ANALISE E VOTARMOS O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SOBRE O RELATORIO
ANUAL DE 2010 DA PREFEITURA MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº 028/2012 - requerer, que depois de ouvido
o plenário seja convocado o Senhor MANOEL ASSIS DE OLIVEIRA NETO, dono da EDM
LOCADORA RENT A CAR, para prestar esclarecimentos sobre serviços prestados a
este município com sua empresa na locação de veículos para as secretarias
municipais
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